COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT
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MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT

(Inss - 1999)

II – Recomendações gerais

Em face dos aspectos legais envolvidos, recomenda-se que sejam tomadas algumas precauções para o preenchimento da CAT, dentre elas:

1 – não assinar a CAT em branco;

2 – ao assinar a CAT, verificar se todos os itens de identificação foram devida e corretamente preenchidos;

3 – o atestado médico da CAT é de competência única e exclusiva do médico;

4 – o preenchimento deverá ser feito a máquina ou em letra de forma, de preferência com caneta esferográfica;

5 – não conter emendas ou rasuras;

6 – evitar deixar campos em branco;

7 – apresentar a CAT, impressa em papel, em duas vias ao INSS, que reterá a primeira via, observada a destinação das demais vias, prevista no subitem 1.2;

8 – o formulário “Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT” poderá ser substituído por impresso da própria empresa, desde que esta possua sistema de informação de pessoal mediante processamento eletrônico, cabendo observar que o formulário substituído deverá ser emitido por computador e conter todas as informações exigidas pelo INSS.

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